Guia de Prevenção ao Bullying

Os professores da rede estadual de ensino podem contar com uma nova ferramenta no combate ao bullying e cyberbullying em sala de aula.

O “Guia de Prevenção ao Bullying” apresenta aos professores informações sobre o programa de prevenção, sugerindo ações específicas em sala de aula para combater a prática.

A proposta é que esta cartilha se some ao trabalho da rede estadual de ensino com os Professores Mediadores.

A cartilha sugere a articulação de vivências, discussões e atividades que ensinem aos alunos a se colocarem no lugar do outro, de modo que cada um perceba os males causados pelo bullying.

O guia também apresenta informações sobre a legislação vigente e aborda a responsabilidade da escola. pode ser baixado  aqui

Resultado de imagem para guia do professor bullying OAB SP

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL – CEED COMISSÃO DE DIREITO DIGITAL E COMPLIANCE – CDDC COMISSÃO DE DIREITO ANTIBULLYING – CDAB

Presidente da CEED

Dra. Cristina Moraes Sleiman

Presidente da CDDC

Dr. Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos

Presidente da CDAB

Dr. Eli Alves da Silva

OAB/SP

Presidente: Dr. Marcos da Costa

Vice-presidente: Dr. Fábio Canton Romeu Filho

Secretário-geral: Dr. Caio Augusto Silva dos Santos

Secretária-geral adjunta: Dra. Gisele Fleury C. G. de Lemos

Diretor Tesoureiro: Dr. Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho

Co-realização:

www.condutadigital.com.br

Colaboração:

Dra. Cleonice Farias de Moura

Apoios:

Cristina Sleiman Sociedade de Advogados

Almeida Camargo Advogados Associados

Eli Alves da Silva Advogados Associados

1ª Edição, outubro 2016

Programa de Prevenção ao Bullying – Guia do Professor

Apresentação

Este guia do professor foi idealizado pela Dra. Cristina Sleiman, presidente da Comissão Especial de Educação Digital e disponibilizado em conjunto com a Comissão de Direito Digital e Compliance e a Comissão de Direito Anti Bullying.

Bullying e Cyberbullying é um dos temas que integram a Ética e Cidadania Digital, mas não se deve limitar-se a este cenário, uma vez que temos um vasto campo a se explorar no que concerne a responsabilidade legal dos educadores, pais e dos próprios alunos.

Convidamos a todos educadores a meditar sobre nosso papel nesta sociedade repleta de informações, tecnologias, mas que acima de tudo deve prezar pela cidadania.

Somos seres humanos e desenvolver valores é essencial para a vida em sociedade e convivência ética.

Sumário

Intimidação Sistemática e as Escolas – O que diz a Lei ?

Tipos Penais

Razões para intervir

Mediação

Falsas Crenças

Fatores que potencializam o bullying

Sinais de bullying

Lei 13.185/2015

Programa de Prevenção à Intimidação Sistemática

Sugestão de Atividades

Referências

 

Intimidação Sistemática (Bullying) e as Escolas

O que diz a Lei?

  • certo que o bullying vem sendo amplamente discutido nas esferas educacional e psicológica, de forma que podemos encontrar diversos conceitos e discussões, mas a verdade é que, na esfera jurídica, não havia até então uma formalização deste entendimento.

A palavra bullying é de origem inglesa e implica no desejo consciente e deliberado de maltratar outra pessoa e colocá-la sob tensão. (1)

Na prática, é um termo usado frequentemente para definir condutas agressivas, tanto físicas quanto morais. Normalmente, ocorre no ambiente escolar e não se trata de novidade no cenário da sociedade da informação, mas sim um desdobramento que nos remete ao cyberbullying.

  • comum muitos educadores e psicólogos acrescentarem que, para a caracterização do bullying e cyberbullying, deve-se ter um cenário de prática repetitiva, de forma que não basta um único aborrecimento ou ameaça, por exemplo.

Na mesma obra indicada na primeira referência, Ana Maria cita especialistas como Silva (2009), Fante e Pedra (2008), que apresentam seis diferentes formas de praticar o bullying:

  1. o bullying verbal: que inclui o ato de afrontar, atacar com ofensas, falar mal, caçoar, colocar apelidos depreciativos ou fazer piadas ofensivas; 
  1. o bullying físico ou material: que inclui o ato de espancar, chutar, empurrar, bater, golpear e roubar objetos da vítima;
  2. o bullying psicológico,: que implica o ato de irritar, depreciar, desrespeitar, excluir do grupo, isolar, desprezar, perseguir, desonrar, provocar desavenças ou fofocas; 
  3. o bullying moral: que inclui difamar, caluniar e discriminar; 
  1. o bullying sexual: inclui estuprar, assediar ou insinuar; 
  1. o cyberbullying: quando tais ações ou comportamentos negativos são desenvolvidos por meio de redes virtuais e do uso de outras tecnologias da informação e da comunicação.

No âmbito jurídico, todas as formas de praticar o bullying apresentadas acima podem caracterizar tipos penais, ou seja, crime, se praticado por um adulto, e Ato Infracional, se praticado por um menor de dezoito anos.

Tipos Penais

Podemos citar facilmente alguns tipos penais, conforme exposto nas próximas páginas.

Instigar ao suicídio:

Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

Pena – reclusão de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. (…)

Crime de Lesão Corporal:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção de três meses a um ano.

Crime de Calúnia:

Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção de seis meses a dois anos e multa.

  • 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. 
  • 2º – É punível a calúnia contra os mortos.
  • (…)

Crime de Difamação:

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena – detenção de três meses a um ano e multa. (…)

Crime de Injúria:

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção de um a seis meses ou multa.

  • 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I  –  quando  o  ofendido,  de  forma  reprovável,  provocou diretamente a injúria;

I – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

  • 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena – detenção de três meses a um ano e multa, além da pena correspondente à violência.

  • 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

 Pena – reclusão de um a três anos e multa. (…)

Injúria Racial: caracterizado pelo parágrafo terceiro do artigo acima. Percebam que a diferença ocorre justamente por ser voltado a questões de raça, cor, etnia, religião, etc. Assim, não se confunde o crime de injúria racial e o crime de discriminação.

No primeiro, trata-se de ofensas, por exemplo, usando palavras que ofendem a moral, mas que estejam diretamente ligadas à raça. No segundo, trata-se de ações específicas, como por exemplo, impedir alguém de entrar em um estabelecimento tendo como motivo a cor de sua pele.

Crime de Ameaça:

Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção de um a seis meses ou multa.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

Crime de Dano:

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção de um a seis meses ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

  • – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave 

III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

 IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: 

Pena – detenção de seis meses a três anos e multa, além da pena correspondente à violência.

Todas essas ações podem acarretar em processo judicial, independente de dolo, ou seja, intenção do autor. No caso de o autor da infração ser um adulto, este deverá responder sozinho em processo criminal e civil, ressaltando-se que são processos independentes.

No caso de a infração ter por autor um menor de dezoito anos, este poderá ser encaminhado para a Vara da Infância e da Juventude, podendo sofrer medida sócio-educativa enquanto seus pais ou responsável legal poderão responder a processo civil que normalmente remete à indenização.

A prática de bullying é muito séria e ouso dizer que ainda não recebeu a devida atenção, sendo muitas vezes negligenciados ou mesmo despercebidos os pedidos de socorro embutidos no comportamento de muitas crianças e adolescentes.

Segundo uma matéria de novembro de 2014 (2) publicada no site do BOL, o número de casos de bullying passou de sete para duzentos em cinco anos.

A verdade é que todos saem perdendo, tanto a escola quanto seus alunos, portanto, independentemente da Lei, é preciso que a escola desenvolva e implemente ações preventivas, ou seja, um programa efetivo de combate ao bullying.

Razões para intervir

O bullying não é exclusividade dos jovens e muito menos do ambiente educacional, por certo que temos contato com diversos casos de bullying corporativo, mas temos que atentar que tais condutas, no que se refere ao agressor, muitas vezes, têm inicio em sua vida estudantil, considerando que

  • neste ambiente e nesta fase que podemos observar o desenvolvimento do caráter de cada ser humano. Desta feita, o papel da escola na prevenção do bullying e do caráter de seu educando passa a ser essencial.

Além disso, por certo que não estou a delegar toda responsabilidade para as escolas, mas tão somente alertando sobre sua responsabilidade e também para o seu poder de mediação e prevenção de tais situações, seja no desenvolvimento emocional dos alunos, nas questões pedagógicas bem como jurídicas.

Nesse patamar, é preciso alertar para a responsabilidade objetiva do estabelecimento de ensino, que tem por obrigação manter um ambiente de harmonia aos seus alunos, sendo responsável por sua tutela enquanto estiverem em suas dependências.

Nesse sentido, trago a seguir o art. 932 do Código Civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

  • – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; 

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; 

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; 

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. 

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Portanto, é preciso que as escolas fiquem atentas, pois, ainda que a prática de bullying tenha sido iniciada fora da escola, por certo, essa trará consequências, pois fatidicamente os alunos se reúnem, muitos começam a caçoar da vítima e até mesmo acabam por provocar novas ações de bullying.

O mesmo se aplica na prática de cyberbullying, pois, ainda que as publicações tenham sido feitas fora da escola e sem uso de seus recursos, é muito provável que trará consequências no ambiente presencial, seja na sala de aula ou nos intervalos.

Além de todo o exposto, queremos o bem de nossos alunos e não podemos negligenciar quando o assunto é saúde, educação e segurança. Fazer parte de um projeto como esse é no mínimo gratificante, pois aquele que se dedicar, com certeza, poderá dizer que fez diferença para a transformação cultural sobre o bullying.

Mediação

Enquanto instituição de ensino, a escola tem uma missão sublime que

  • “ensinar”, não estamos a entrar no mérito dos papéis da escola e dos pais entre ensino e educação, mas tão somente em sua missão de ensinar para a vida. Nesse contexto, não há como fugir da realidade, pois a vida de hoje não é a mesma que nossos pais e avós vivenciaram no passado.

Podemos citar diversas mudanças, entre elas a forma de comunicação, transporte, entre outras questões que exigiram novas competências e até mesmo habilidades das crianças e adultos. Assim sendo, é preciso aproveitar o ambiente educacional que tem por objetivo ensinar e orientar, para plantar a semente da paz, do auto-respeito e respeito ao próximo, bem como do atendimento às leis, disseminando a cultura da responsabilidade.

Convidamos a todos a trabalhar a conduta do bem e, para isso, o papel do educador é essencial. Podemos formar educandos aptos a lidar com novos desafios bem como situações de risco, a se defenderem e, principalmente, sentirem-se amparados, de forma a buscar ajuda de um adulto. Além disso, o professor e os coordenadores da escola, nesse texto, entendidos como educadores, são pessoas neutras que podem mediar e ajudar na conciliação dos envolvidos, ou pelo menos fazer cessar a prática de bullying ou cyberbullying em situações complexas.

Para adentrar no tema mediação, é preciso antes de qualquer explanação adentrar em seu conceito. Trata-se de uma forma de resolver conflitos com intervenção de terceiros, ou seja, uma terceira pessoa, neutra, que não tenha envolvimento na questão.

Juridicamente, a mediação já vem sendo utilizada com sucesso como uma ferramenta pré-processual por diversos países, mas trata-se de uma mediação formalizada, prevista em lei, entendida como uma forma de mediar conflitos através de técnicas de negociação promovida por terceira pessoa, tão importante, que o Novo Código de Processo Civil abarca esta questão.

Obviamente, não podemos confundir o âmbito escolar com o âmbito jurídico, muito menos tentar transformar a escola em uma câmara de conciliação e mediação, no entanto, seria de muita contribuição para a sociedade trabalhar esta cultura de resolução de conflitos.

Provavelmente, você enquanto educador deve estar questionando “ mas se a escola for mediar todos os conflitos existentes entre os alunos…”, mas esta preocupação é de fácil solução, pois não estamos objetivando os conflitos do dia a dia; com esses, a escola em sua essência já tem mecanismos para lidar. Aqui estamos tratando de questões muito sérias, aquelas que podem provocar danos entre os alunos e seus familiares, portanto, trata-se de questões que podem gerar demandas judiciais.

A mediação é possível e recomendável à medida que a escola é quem tem o conhecimento sobre seus alunos e sua família. Ela pode, muitas vezes, não apenas chamar o próprio aluno que pratica ações de bullying, bem como a vítima, mas também sua família, isto é, seus pais ou responsável, para que participem dos eventos que ocorrem no âmbito escolar. Voltamos a esclarecer, trata-se de uma prática interna e não se confunde com Câmaras de Conciliação de Mediação.

Na prática, é muito mais difícil conseguir apoio dos pais do agressor, pois estes tendem a defender seus filhos, e não raramente até acham certo sua conduta, o que, na verdade, é lastimável e nos mostra que, muitas vezes, a educação e conscientização precisam ocorrer também no âmbito familiar.

Mas esse é apenas um dos desafios que nos afrontam no horizonte, pois, com certeza, será preciso sensibilizar não apenas os alunos, mas também seus pais.

Nesse ponto, destacamos que cada caso é um caso e, com certeza, terá suas peculiaridades, mas a escola pode estabelecer um padrão de condutas a seguir na ocorrência de casos entre seus alunos. Lembramos que, juridicamente, é importante que a escola não seja omissa.

O mediador pode e deve ser uma pessoa neutra entre os alunos, ou seja, é preciso evitar mediadores que já tenham um pré-conceito sobre a vítima e sobre o agressor, ainda que este seja positivo ou negativo.

O mesmo se aplica quando houver a participação dos pais, pois, muitas vezes, a mediação poderá envolver agressões e discussões dos pais em relação às atitudes dos representantes da escola ou mesmo contra outros pais. Neste caso, a ajuda de um terceiro que não seja da escola, também, poderá ser bem vinda.

Falsas Crenças

Não se deixe levar por falsas crenças, como, por exemplo, de que tudo passa, de que se trata de uma simples provocação, de que a atitude agressiva é normal entre crianças e adolescentes, de que se não der bola o agressor deixará de agredir ou de que a vítima mereceu, entre outras questões.

Tenha cuidado quando um aluno procurá-lo, pois este pode realmente estar atravessando uma situação muito difícil e que poderá lhe causar um trauma, ou seja, poderá afetar seu estado emocional por toda a vida.

Muitas vezes, quando não estamos preparados, a única resposta que nos vem à cabeça é dizer para que a vítima não reaja, que o agressor cessará suas ações, mas esse não é um caminho confiável se trabalhado isoladamente. A não reação da vítima pode deixá-la mais introspectiva, causando-lhe reações intelectuais prejudiciais em seu desenvolvimento. Cada caso é um caso e merece atenção específica, podendo carecer de soluções diversas de acordo com as ocorrências.

Portanto, tudo deve ser apurado, a vítima precisa de apoio, alguém precisa escutá-la e tomar providências sobre como apurar os fatos, chamar outros alunos, orientar e encaminhar os envolvidos.

Todo caso merece respeito e apuração. A escola pode e deve estabelecer procedimentos para a apuração de incidentes, o que pode envolver casos de bullying e cyberbullying.

Fatores que potencializam o bullying

Quem está familiarizado com o ambiente escolar sabe bem das preocupações e quais são as situações ou diferenças que potencializam a prática de bullying. É comum vermos como vítimas, crianças e adolescentes introvertidos, aqueles que têm performance mais baixa que os demais, que tenham letra feia ou certas dificuldades, além disso, podemos encontrar aqueles que têm alguma deficiência física, motora ou mental, excesso de peso, aparência diferente do que a de costume, de acordo com a sociedade, entre outras questões.

Com o avanço da tecnologia, além de o bullying ter passado a ocorrer também no ambiente virtual (cyberbullying), muitas vezes, acaba por ser um provocador de bullying presencial. Nos dias atuais, é comum casos de crianças e adolescentes se deixarem fotografar ou filmar, ou mesmo elas próprias se fotografarem e encaminharem as imagens para um namoradinho ou pretendente. Depois já sabemos o final, não é mesmo? O problema é que todos se voltam contra a criança ou o(a) adolescente, até mesmo os amigos, tornando essas pessoas alvos de crítica e bulling.

Sinais de bullying

Muitas vezes, não se percebem os sinais de que o jovem está sendo vítima de bullying, isto porque em alguns casos o jovem já tem por perfil um ânimo mais introvertido, mas em muitos casos a mudança é nítida e normalmente as vítimas apresentam dificuldades de relacionamento, tornam-se mais introvertidas do que o normal, inclusive nas relações familiares, trancam-se no quarto, têm queda no rendimento escolar, entre outros.

Em alguns casos é preciso acompanhamento psicológico e até psiquiátrico com a intervenção medicamentosa. No Brasil, o histórico de suicídios de vítimas de bullying não alcança a quantidade de outros países, por exemplo, os Estados Unidos, mas é possível encontrar alguns casos publicados e divulgados na internet.

Recomendamos o acesso ao link:

http://noticias.terra.com.br/mundo/casos-de-bullying/ (Relembre 12 casos de bullying pelo mundo – Portal Terra – acessado em 15/03/2016).

Mesmo que o índice de suicídio possa ser mais baixo em nosso país, não quer dizer que as consequências do bullying não sejam trágicas. Fica o alerta, pois você pode fazer a diferença na vida de seu aluno ou filho.

Lei 13.185/2015

A Lei 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, ou seja, o bullying. Até a homologação dessa lei, não havia no sistema jurídico uma definição concisa sobre a palavra bullying, mas tão somente as discussões entre psicólogos e educadores.

Embora não tipifique nenhuma ação específica como crime de “bullying”, a nova Lei, com certeza, é bem vinda e vem agregar ao ambiente educacional o que já se entendia como missão da escola, mas que muitas ainda negligenciavam.

Em sua essência, a Lei conceitua a intimidação sistemática – bullying – como:

“art. 1… todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.”

Cabe ainda transcrever o artigo 2º que por si só já é autoexplicativo, uma vez que traz as características do bullying e conceitua o cyberbullying:

Art. 2o Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:

I – ataques físicos;

II – insultos pessoais;

  • – comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; IV – ameaças por quaisquer meios; 

V – grafites depreciativos;

VI – expressões preconceituosas; 

VII – isolamento social consciente e premeditado;

VIII – pilhérias.

Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

Assim como a conceituação apresentada anteriormente, a Lei apresenta e oficializa oito modalidades de bullying, transcritas a seguir:

Art. 3o A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:

I – verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;

  • – moral: difamar, caluniar, disseminar rumores; III – sexual: assediar, induzir e/ou abusar; 

IV – social: ignorar, isolar e excluir; 

V – psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;

VI – físico: socar, chutar, bater; 

VII – material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;

VIII – virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

Lembrando que embora esta Lei, especificamente, não tipifique o crime de Bullying, todas as ações citadas acima podem ser enquadradas em tipos penais já existentes e mencionados anteriormente neste material, e, na prática, entendemos que juridicamente podem gerar consequências independente de ocorrerem de forma repetitiva.

A Lei também é clara em relação aos objetivos do programa, de forma que não basta apenas uma palestra ou a disseminação de uma cartilha. É preciso instituir um programa, ou seja, um conjunto de ações que envolvem capacitação de docentes e equipes pedagógicas, campanhas de educação, atendimento psicológico, orientação a pais. É preciso disseminar, efetivamente, a conscientização de forma preventiva para os educandos, educadores e pais de alunos. Observe:

Art. 4o Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1o:

I – prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (bullying) em toda a sociedade;

  • – capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; 

III- implementar e disseminar campanhas de educação conscientização e informação; 

IV – instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;

V – dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;

VI – integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;

VII – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;

VIII – evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;

IX – promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (bullying), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.

Observe também que o objetivo da norma não é punir os infratores, mas sim prevenir que o bullying de fato aconteça, sendo que, na sua ocorrência, deverão ser priorizados mecanismos e instrumentos alternativos para fins de promover a mudança comportamental. É nesse sentido que aconselhamos e sugerimos a mediação já abordada anteriormente.

Em último caso, obviamente, também dependendo da gravidade e muitas vezes até mesmo para tentar estancar e minimizar o dano, poderão os pais ingressarem com processo judicial, mas ressaltamos: o intuito do programa é não apenas evitar, prevenir as ocorrências, mas também evitar processos judiciais entre as partes, de forma que, dependendo do caso, apenas ações educacionais podem ser suficientes.

Portanto é importante abordar o art. 5º, que traz a obrigação das escolas em instituir programas de prevenção, os quais deverão incluir conscientização, diagnose e ações de combate ao bullying:

Art. 5o É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).

O art. 5º vem colaborar com a responsabilidade objetiva da escola, de forma que esta passa obrigatoriamente a ter que desenvolver e implementar oficialmente um programa de prevenção à intimidação sistemática (Bullying).

Programa de Prevenção à Intimidação Sistemática

Como visto anteriormente, o intuito da Lei é que as escolas tenham mais envolvimento, promovendo ações de prevenção, conscientização, diagnose e combate à violência. Portanto, o programa de prevenção deve ser abrangente, de forma a contemplar ações de conscientização, por exemplo, palestras, aulas, cartilhas.

A prevenção pode ser feita de diversas formas, entre elas, a própria conscientização é uma ferramenta, mas, para termos ações mais precisas, a inserção da questão em disciplinas específicas seria uma ótima aliada. Será preciso desenvolver e aplicar atividades específicas que trabalhem competências e habilidades para lidar com os desafios que estão por vir na vida do educando. Assim, atividades que promovam vivências, discussões e, principalmente, que o ajude a colocar-se no lugar do outro, serão muito importantes para a realização desse objetivo.

Mas ressaltamos que nada é tão fácil e, para nós, educadores, esse trabalho é um desafio, pois também temos dificuldades em lidar com nossas emoções. Não são raras as vezes em que temos dificuldades de relacionamento e até mesmo de lidar com nossos próprios conflitos, portanto a prática de se colocar no lugar do outro serve inclusive para nós no decorrer do dia a dia.

Assim, acrescentamos que é importante, nas ações educacionais, mostrar ao educando nossos direitos e responsabilidades, pois ainda que não haja uma consequência jurídica por opção da escola ou da parte contrária, o agressor deve saber quais são as consequências legais que lhe caberiam, de forma que essa ação educacional pode ser uma forte aliada no combate a novas investidas pelo agressor.

Trabalhar direitos e deveres pode fazer parte de uma única disciplina ou ser trabalhado de forma transversal, tudo vai depender da filosofia e disponibilidade da escola e professores para inserir esse tema em sua grade.

A diagnose, entendemos que se refere à necessidade de ferramentas que auxiliem a Instituição Educacional em diagnosticar as situações de bullying, seja pela atenção do professor ou pela atuação de um psicólogo ou ainda por um canal de denúncia.

O combate à violência dar-se-á pelo conjunto de todas as ações já discutidas anteriormente, pois entendemos que, à medida que a Instituição Educacional promove ações de conscientização, diagnose, formas de prevenção, já estará a combater esta prática reprovável, somando-se à importância de que o aluno entende que a escola está atenta e que tal prática é reprovada, de acordo com os valores sociais da época em que vivemos.

O Programa de Prevenção ao Bullying deve contemplar os objetivos, a missão da instituição de ensino, a quem se destina, as ações que a instituição se propõe a fazer, como palestras de conscientização, inserção de atividades em disciplinas existentes, capacitação para docentes, criação de um comitê do Bullying, acompanhamento de um psicólogo, palestras para pais etc. Não há um formato estipulado, de forma que cada escola poderá criar o seu programa. Tendo em vista a existência da Lei, recomendamos que seja um programa formal e que seja efetivamente implementado.

Apesar de o objetivo do programa ser trabalhar a educação e não propriamente a punição, existem casos em que a situação é tão grave ou que a insistência do infrator é tanta, que será necessário procurar as vias judiciais, portanto, recomendamos que sejam cuidadosos em preservar as provas.

Sugestão de Atividades

Independentemente da metodologia ou forma de programa adotado, as atividades devem ser inseridas no âmbito de cada série, de forma a ser trabalhada de acordo com a idade e perfil de cada turma.

Neste contexto, algumas sugestões básicas são:

  1. Trabalhar conceitos e incentivar os alunos à pesquisa, incluindo identificação de formas de prática, consequências e prevenção do bullying e cyberbullying;
  1. Explicar a Lei;
  1. Promover discussões com base em casos concretos;
  1. Indicar canais de denúncia;
  1. Atividade de desafio para elaboração de cartazes e vídeos

REFERÊNCIAS

Outras indicações:

SHAPIRO, Ronald M. e JANKOWSKI, Mark A. BULLIES.Ed. Buterfly, 2008.

SILVA, Ana Beatriz Barbosa. MENTES PERIGOSAS NAS ESCOLAS BULLYING. Ed. Fontanar. 2010.

Este trabalho está disponibilizado com a licença Creative Commons

Atribuição – Não Comercial – Sem Derivações 4.0 Internacional

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Resolução SE 15/2018: Dispõe sobre o processo de credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a que alude o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31/7/2014

22 – São Paulo, 128 (30) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sábado, 17 de fevereiro de 2018

Resolução SE 15, de 16/02/2018

Dispõe sobre o processo de credenciamento de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, a que alude o artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31/7/2014

O Secretário da Educação, com base no artigo 80, inciso II, alínea “c”, item 1, e alínea “h”, do Decreto Estadual 57.141, de 18-07-2011; Considerando o dispositivo do artigo 30, inciso VI da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014; Considerando o item 23 do Parecer CJ/SE 2.207/2016, combinado com o que ficou consignado no Parecer AJG 562/2016, item 33; Considerando a importância de que a Secretaria conte com o maior número possível de entidades credenciadas, frente à alta demanda de atendimento educacional reservado ao público da educação especial; Considerando que a antecipação do processo de credenciamento de organizações da sociedade civil, sem prejuízo de nova deflagração no corrente ano, tem por escopo finalístico oferecer ao público da educação especial uma ampla rede de atendimento; Resolve:

CAPÍTULO I

Do Certame

Artigo 1º – Realizar o presente processo de credenciamento, nos termos do artigo 30, inciso VI da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014, para que as organizações da sociedade civil, à luz do constante no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” a “c” da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014, na hipótese de manifesto interesse em celebrar Termo de Colaboração com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, para a promoção do atendimento de educandos com deficiência intelectual, deficiência múltipla associada a deficiência intelectual, que necessitem de apoio permanente/pervasivo, ou para atendimento de educandos com Transtorno do Espectro Autista ou deficiência múltipla associada ao Transtorno do Espectro Autista, que necessitem de apoio substancial ou muito substancial, correspondentes aos níveis de gravidade 2 e 3, de acordo com o Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais 5ª Edição (DSM-5), respectivamente, que não puderem ser beneficiados pela inclusão em classes comuns do ensino regular. § 1º – As organizações da sociedade civil interessadas deverão manifestar seu intento junto a esta Pasta, até a data de 17/04/2018, na forma estabelecida nesta Resolução.

Artigo 2º – As organizações da sociedade civil já credenciadas, listada no Anexo I desta Resolução, fruto da participação no processo de credenciamento atinente à Resolução SE 59/2016, estão dispensadas deste processo de credenciamento, bem como aquelas que apresentaram documentação para o processo a que se refere a Resolução SE 49/2017, cujo processo encontra-se pendente de análise e decisão. § 1º – Eventual documentação apresentada por organização da sociedade civil na hipótese do “caput” deste artigo, será desconsiderada, para todos os fins.

TÍTULO I

Do Processo de Credenciamento

Artigo 3º – As organizações da sociedade civil que tiverem interesse em celebrar Termo de Colaboração em consonância com o artigo 1º desta Resolução, deverão, no prazo assinalado no § 1º, do artigo 1º, instruir seu intento em formato adequado, acompanhado dos seguintes documentos: I – Envelope lacrado, endereçado à Presidência da Comissão de Análise Técnica, indicando externamente, além da razão social da organização da sociedade civil interessada, a referência: “Processo de Credenciamento – Resolução SE 15/2018”, contendo: a) cópia do estatuto social e de eventuais alterações, registrado, ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (inciso III, artigo 34, da Lei 13.019/14), ou de norma interna equivalente, que preveja expressamente: 1. o atendimento aos requisitos elencados no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” “b” ou “c” da Lei Federal 13.019, de 31-07- 2014, conforme o caso; 2. afinidade dos objetivos sociais da entidade com o objeto do Termo de Colaboração, conforme descrito no “caput” do artigo 1º; 3. que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal 13.019, de 31/07/2014 e cujo objeto seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; 4. escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que comprove a existência mínima de 2 (dois) anos da entidade; c) portfólio das realizações da entidade, ou documento equivalente, que comprovem a experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto do Termo de Colaboração ou de natureza semelhante, nos termos do artigo 33, inciso V, alínea “b” da Lei Federal 13.019 de 31-07-2014; d) descritivo das instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades objeto do Termo de Colaboração, descritas no artigo 1º desta Resolução, observado o artigo 33, inciso V, § 5º, da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014; e) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; f) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de cada um deles; g) comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; h) declaração do representante legal, sob as penas da lei, que ateste expressamente não incidir em nenhuma das vedações elencadas nos incisos do artigo 39, da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014; i) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; j) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS/CRF; k) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo; l) Comprovante de Regularidade no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual; m) Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, nos termos do Decreto Estadual 57.501, de 08-11-2011; n) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Municipais do domicílio da sede da entidade; o) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; p) Cópia de simples consulta à Relação de Apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em \, a fim de se verificar a hipótese de incidência do artigo 39, inciso VI, da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014; q) Cópia da Portaria ou respectiva decisão administrativa, que tenha autorizado a entidade a funcionar como estabelecimento de ensino, nos termos da Deliberação CEE 138/2016 e Resolução SE 29/2012. § 1º – A documentação assinalada no inciso I, alíneas “c” e “d” deste artigo, será analisada, exclusivamente, pelos membros da Comissão de Análise Técnica que tenham sido indicados pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, sobre o qual emitirão parecer. § 2º – Serão dispensadas do atendimento ao disposto no inciso I, alínea “a”, item 3 deste artigo, as organizações religiosas. § 3º – As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao disposto no item 4, do inciso I, estando dispensadas do atendimento ao requisito previsto no item 3, do inciso I, deste artigo. § 4º – Na hipótese do artigo 1º, inciso I, alínea “c” e “d”, a organização da sociedade civil que já tenha celebrado parceria com a Administração Pública, poderá se valer da apresentação de documentos de caráter pedagógico atinentes à realização do trabalho resultante da parceria. § 5º – A documentação constante nas alíneas do inciso I do “caput” deste artigo deverá ser entregue em sua totalidade, na ordem estabelecida nesta Resolução, bem como não deverá ser espiralada ou transfixada por material análogo, sob pena de ser desconsiderada, para todos os fins. § 6º – A documentação apresentada que tenha prazo de validade, deverá ser novamente apresentada, na hipótese de celebração do Termo de Colaboração, como requisito à sua regularidade. § 7º – A documentação apresentada neste processo não exime a entidade da obrigatoriedade de apresentar outros que venham a ser exigidos por força do instrumento do Termo de Colaboração ou das demais legislações aplicáveis, necessária para a formalização e regularidade do ajuste.

TÍTULO II

Do Recebimento e da Análise da Documentação

Artigo 4º – A documentação mencionada no artigo anterior deverá ser entregue, por qualquer meio físico, na sede da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, localizada na Praça da República, 53, sala 43, térreo – Protocolo, República, São Paulo/SP, CEP 01045-903, até o dia 17-04-2018.

Artigo 5º – A análise da documentação apresentada será realizada de forma objetiva à luz da legislação aplicável, pela Comissão de Análise Técnica designada nesta Resolução.

Artigo 6º – Havendo fundadas dúvidas jurídicas na análise da documentação respectiva, a Presidência da Comissão deverá suscitar análise prévia da Consultoria Jurídica da Pasta, visando dirimir a questão.

Artigo 7º – Após a análise da documentação, a Comissão de Análise Técnica ou membro previamente designado: I – Posicionar-se-á quanto à regularidade formal dos documentos apresentados, indicando se foi constatada alguma irregularidade ou omissão; II – Manifestar-se-á sobre eventual recomendação de concessão de prazo suplementar para entrega ou regularização de documentos, na hipótese da irregularidade ser sanável, mediante motivação; III – Adotará outras providências indicadas pela Presidência da Comissão. § 1º – Cada membro designado para análise da documentação da organização da sociedade civil terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação e emitir parecer, à luz do que consta nos incisos I a III deste artigo.

Artigo 8º – Se, ao final do prazo adicional de que trata o artigo 7º, “caput”, inciso II, desta Resolução, não forem sanadas as eventuais pendências apontadas, as organizações da sociedade civil cuja documentação estiver desconforme não serão credenciadas.

TÍTULO III

Da Divulgação do Resultado do Credenciamento

Artigo 9º – Findos os prazos e, decididos todos os pleitos pela Chefia de Gabinete da Secretaria da Educação, a Comissão emitirá relatório com o resultado final do processo de credenciamento, o qual será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

TÍTULO IV

Dos Recursos

Artigo 10 – Da publicação da decisão da autoridade quanto ao credenciamento, à luz do artigo 9º, caberá recurso dirigido ao Secretário da Educação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

TÍTULO V

Da Comissão de Análise Técnica

Artigo 11 – Integram a Comissão de Análise Técnica: I – Telma Totino, RG 9.496.186-4, que exercerá a Presidência; II – Guilherme Rodrigues, RG 33.789.450-4, que exercerá a Vice-Presidência; III – Denis da Costa Pereira Filho, RG 30.221.707-1, da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; IV – Glenda Aref Salamah de Mello Araujo, RG 23.547.900-7, da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; V – Fernando Ribeiro Leite, RG 59.350.340-5, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças; VI-Eliana Lima dos Santos, RG 25.743.780-0, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças;

TÍTULO VI

Das Disposições Finais

Artigo 12 – Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, em quaisquer fases do processo de credenciamento ou de execução do Termo de Colaboração, alegações de desconhecimento das normas desta Resolução e da legislação aplicável.

Artigo 13 – Todos os custos decorrentes da participação no processo de credenciamento serão de inteira responsabilidade das organizações da sociedade civil interessadas, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização.

Artigo 14 – É facultada à Secretaria de Estado da Educação, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento, sendo vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente do pleito, salvo nos casos de concessão de prazos adicionais expressamente previstos nesta Resolução.

Artigo 15 – O credenciamento das organizações da sociedade civil não gera o direito à celebração do Termo de Colaboração.

Artigo 16 – Na hipótese de celebração do Termo de Colaboração respectivo, o Dirigente de Ensino ou a autoridade competente que lhe faça as vezes, deverá justificar sua escolha, dentre as opções de entidades credenciadas existentes, observado o que dispõe o artigo 32, § 1º, da Lei Federal 13.019, de 31-07-2014, sem prejuízo da observância dos demais dispositivos que regem a matéria.

Artigo 17 – O presente processo de credenciamento poderá ser revogado a critério do Titular da Pasta, ou anulado, por ilegalidade posteriormente reconhecida, mediante prévia fundamentação.

Artigo 18 – Hipóteses de conflito ou omissão provenientes desta Resolução, serão dirimidas pela Comissão de Análise Técnica, com aval da Presidência.

Artigo 19 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Relação de Organizações da Sociedade Civil Credenciadas, a que alude o artigo 2º desta Resolução.

OSC MUNICÍPIO DIRETORIA DE ENSINO
Apae de São Caetano do Sul São Caetano do Sul São Bernardo do Campo
Associação de Amigos do Autista de Ribeirão Preto Ribeirão Preto Ribeirão Preto
Apae de Bofete Bofete Botucatu
Associação de Amigos do Autista de São Paulo São Paulo Centro Sul
Centro de Estimulação e Reabilitação Educacional e Neurológico “José Canzi Júnior” – Ceren Araras Pirassununga
Apae de Araras Araras Pirassununga
Apae de Andradina Andradina Andradina
Apae de Penápolis Penápolis Penápolis
Apae de São Joaquim da Barra São Joaquim da Barra São Joaquim da Barra
Apae de Arujá Arujá Jacareí
Associação Educacional para Crianças Especiais Bem Te Vi São José Dos Campos São José Dos Campos
Apae de São José Dos Campos São José Dos Campos São José Dos Campos
Apae de Angatuba Angatuba Itapetininga
Apae de Araçatuba Araçatuba Araçatuba
Apae de Sales de Oliveira Sales de Oliveira De São Joaquim da Barra
Centro de Recuperação e Integração do Excepcional Guararapes Araçatuba
Apae de Mongaguá Mongaguá São Vicente
Apae de Ilha Comprida Ilha Comprida Miracatu
Apae de Jacupiranga Jacupiranga Registro
Apae de Itariri Itariri Miracatu
Apae de Pariquera Açu Pariquera Açu Registro
Apae de Pedro de Toledo Pedro de Toledo Miracatu
Apae de Atibaia Atibaia Bragança Paulista
Apae de Miracatu Miracatu Miracatu
Apae de Jau Jau Jau
Apae de Perdeneiras Perdeneiras Jaú
Apae de Iguape Iguape Miracatu
Apae de Descalvado Descalvado São Carlos
Apae de Brotas Brotas Jaú
Apae de Biriri Bariri Jaú
Apae de Juquiá Juquia Miracatu
Apae de Registro Registro Registro
Apae de Cajati Cajati Registro
Apae de Sete Barras Sete Barras Registro
Apae de Santa Cruz do Rio Pardo Santa Cruz do Rio Pardo Ourinhos
Apae de Bastos Bastos Tupã
Apae de Osvaldo Cruz Osvaldo Cruz Adamantina
Apae de Taquarituba Taquarituba Avaré
Apae de Pompéia Pompéia Marília
Apae de Itararé Itararé Itararé
Apae de Salto Grande Salto Grande Ourinhos
Apae de Chavantes Chavantes Ourinhos
Apae de Cândido Mota Cândido Mota Assis
Apae de Ourinhos Ourinhos Ourinhos
Apae de Assis Assis Assis
Apae de Dracena Dracena Adamantina
Apae de Tupã Tupã Tupã
Apae de Lucélia Lucélia Adamantina

 

Apae de Itapeva Itapeva Itapeva
Apae de Marília Marília Marília
Apae de Paraguaçu Paulista Paraguaçu Paulista Assis
Apae de Julio de Mesquita Julio de Mesquita Marília
Apae de Patrocinio Paulista Patrocinio Paulista Franca
Apae de Altinópolis Altinópolis Ribeirão Preto
Apae de Cajuru Cajuru Ribeirão Preto
Apae de Pontal Pontal Sertãozinho
Apae de Ribeirão Preto Ribeirão Preto Ribeirão Preto
Apae de Pitangueiras Pitangueiras Sertãozinho
Apae de Brodowski Brodowski Ribeirão Preto
Apae de Auriflama Auriflama Jales
Apae de Mauá Mauá Mauá
Apae de Batatais Batatais Ribeirão Preto
Apae de São Manuel São Manuel Botucatu
Apae de Nhandeara Nhandeara Votuporanga
     

 

 

Apae de Votuporanga Votuporanga Votuporanga
Apae de Fernandópolis Fernandópolis Fernandopolis
Apae de Jales Jales Jales
Apae de Estrela D’oeste Estrela D’oeste Fernandopolis
Apae de General Salgado General Salgado Fernandopolis
Apae de Santa Fé Do Sul Santa Fé Do Sul Jales
Apae de Palmeira D’oeste Palmeida D’oeste Jales
Apae de Cajamar Cajamar Caieiras
Associação Fraterna de Pais e Amigos das Crianças Especiais “Recanto Tia Marlene” Votuporanga Votuporanga
Apae de Indiaporã Indiaporã Fernandopolis
Apae de Igaraçu do Tietê Igaracu do Tietê Jaú
Apae de Capivari Capivari Capivari
Associação Renascer Centro de Reabilitação e Integração São José Do Rio Preto São José Do Rio Preto
Apae de Guapiara Guapiara Apiai
Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência Ribeirão Pires Mauá
Apae de Orlândia Orlândia São Joaquim da Barra
Apae de Guaraci Guaraci Barretos
Apae de Jardinópolis Jardinópolis Sertãozinho
Apae de Presidente Venceslau Presidente Venceslau Santo Anastácio
Apae de Martinópolis Martinópolis Presidente Prudente
Apae de Presidente Epitácio Presidente Epitacio Santo Anastácio
Apae de Panorama Panorama Adamantina
Apae de Ferraz de Vasconcelos Ferraz de Vasconcelos Suzano
Apae de Miguelópolis Miguelópolis São Joaquim da Barra
Apae de Mogi das Cruzes Mogi das Cruzes Mogi das Cruzes
Apae de São José Do Rio Pardo São José Do Rio Pardo São João da Boa Vista
Apae de Várzea Paulista Várzea Paulista Jundiaí
Apae de Porto Feliz Porto Feliz Itú
Apae de Boituva Boituva Itú
Apae de Paranapanema Paranapanema Itapetininga
Apae de Jundiaí Jundiaí Jundiaí
Apae de Presidente Prudente Presidente Prudente Presidente Prudente
Apae de Regente Feijó Regente Feijó Presidente Prudente
Apae de Santo Anastácio Santo Anastácio Santo Anastácio
Apae de Itapetininga Itapetininga Itapetininga
Apae de Cesário Lange Cesário Lange Botucatu
Apae de São Miguel Arcanjo São Miguel Arcanjo Itapetininga
Apae de Presidente Bernardes Presidente Bernardes Santo Anastácio
Associação de Desenvolvimento de Crianças Limitadas Presidente Prudente Presidente Prudente
Apae de Quata Quatá Tupã
Apae de Pirapozinho Pirapozinho Presidente Prudente
Apae de Teodoro Sampaio Teodoro Sampaio Mirante de Paranapanema
Apae de Mairiporã Mairiporã Caieiras
Apae de Garça Garça Marília
Apae de Sudmennucci Sudmennucci Andradina
Apae de Rosana Rosana Mirante de Paranapanema
Apae de Caieiras Caieiras Caieiras
Apae de Campo Limpo Paulista Campo Limpo Paulista Jundiaí
Apae de Birigui Birigui Birigui
Apae de Capão Bonito Capão Bonito Itapeva
Apae de Jarinu Jarinu Jundiaí
Apae de Valinhos Valinhos Campinas Oeste
Apae de Socorro Socorro Bragança Paulista
Apae de Piracaia Piracaia Bragança Paulista
Apae de Macatuba Macatuba Jaú
Apae de Sertãozinho Sertãozinho Sertãozinho
Apae de Ituverava Ituverava São Joaquim da Barra
Apae de Rancharia Rancharia Tupã
Apae de Tatuí Tatuí Itapetininga
Apae de Franca Franca Franca
Apae de Itatiba Itatiba Jundiaí
Casa da Criança de Barra Bonita Barra Bonita Jaú
Apae de Bragança Paulista Bragança Paulista Bragança Paulista
Associação da Casa dos Deficiêntes de Ermelino Matarazzo São Paulo Leste 1
Apae de Campos do Jordão Campos do Jordão Pindamonhangaba
Apae de Botucatu Botucatu Botucatu
Apae de Itú Itú Itú
Apae de Colina Colina Barretos
Apae de Indaiatuba Indaiatuba Capivari
Associação Metodista de Ação Social de São Caetano do Sul São Caetano do Sul São Bernardo do Campo
Apae de Rio Grande da Serra Rio Grande da Serra Mauá
Lar Escola Mãe Divino Amor São Paulo Leste 5
Apae de Piedade Piedade Votorantim
Apae de Capela do Alto Capela do Alto Votorantim
Apae de Votorantim Votorantim Votorantim
Apae de Ilhabela Ilhabela Caraguatatuba
Apae de Areiópolis Jacareí Botucatu
Apae de Guarulhos Guarulhos Guarulhos Norte
Apae de Limeira Limeira Limeira
Apae de Guaratinguetá Guaratinguetá Guaratinguetá
Apae de Taubaté Taubaté Taubaté
Apae de Piraju Pirajú Pirají
Apae de Pirassununga Pirassununga Pirassununga
Apae de Bauru Bauru Bauru
Associação Pestalozzi de Campinas Campinas Campinas Leste
Apae de Mirandópolis Mirandópolis Andradina
Apae de Vargem Grande do Sul Vargem Grande do Sul São João da Boa Vista
Apae de Espirito Santo do Pinhal Espirito Santo do Pinhal São João da Boa Vista

 

Apae de Salto Salto Itú
Apae de Ubatuba Ubatuba Caraguatatuba
Apae de Cachoeira Paulista Cachoeira Paulista Guaratinguetá
Apae de Campinas Campinas Campinas Leste
Associação do Bem Comum ao Down de Jaboticabal Jaboticabal Jaboticabal
Apae de Santo Antonio da Posse Santo Antonio da Posse Mogi Mirim
Apae de Monte Alto Monte Alto Jaboticabal
Apae de Ilha Solteira Ilha Solteira Andradina
Associação de Pais e Amigos dos Alunos da Escola de Educação Especial Passo a Passo Piracicaba Piracicaba
Apae de Jaguariuna Jaguariuna Campinas Leste
Apae de Artur Nogueira Artur Nogueira Limeira
Apae de Cordeirópolis Cordeirópolis Limeira
Apae de Dourado Dourado São Carlos
Apae de Jaboticabal Jaboticabal Jaboticabal
Apae de Guareí Guareí Itapetininga
Apae de Taquaritinga Taquaritinga Taquaritinga
Apae de Duartina Duartina Bauru
Apae de Viradouro Viradouro Sertãozinho
Apae de Terra Roxa Terra Roxa Sertãozinho
Apae de Santa Cruz das Palmeiras Santa Cruz das Palmeiras Pirassununga
Associação Criança Especial de Pais Companheiros Jacareí Jacareí
Apae de Cosmópolis Cosmópolis Limeira
Apae de Serrana Serrana Ribeirão Preto
Apae de Pedreira Pedreira Migi Mirim
Centro de Reabilitação de Piracicaba Piracicaba Piracicaba
Apae de Estiva Gerbi Estiva Gerbi Mogi Mirim
Apae de Morro Agudo Morro Agudo São Joaquim da Barra
Apae de Morungaba Morungaba Bragança Paulista
Apae de Amparo Amparo Mogi Mirim
Apae de Mogi Guaçu Mogi Guaçu Mogi Mirim
Apae de Águas de Lindóia Águas de Lindóia Mogi Mirim
Apae de Mococa Mococa São João da Boa Vista
Apae de Porto Ferreira Ferreira Pirassununga
Apae de Itapira Itapira Mogi Mirim
Apae de Iacanga Iacanga Bauru
Apae de Santa Rita do Passa Quatro Santa Rita do Passa Quatro Pirassununga
Apae de Lençóis Paulista Lençóis Paulista Bauru
Apae de Pirajuí Pirajuí Bauru
Apae de Sorocaba Sorocaba Sorocaba
Apae de Tanabi Tanabi José Bonifácio
Apae de Rincão Rincão Araraquara
Apae de Bebedouro Bebedouro Jaboticabal
Apae de Tabatinga Tabatinga Taquaritinga
Apae de Palmital Palmital Assis
Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social São Paulo Centro
Associação Educacional para Múltipla Deficiência São Paulo Centro Sul
Apae de Taíaçu Taíaçu Jaboticabal
Apae de Cotia Cotia Carapicuíba
Apae de São José Do Rio Preto São José Do Rio Preto São José Do Rio Preto
Apae de Poá Poá Itaquaquecetuba
Apae de Itaquaquecetuba Itaquaquecetuba Itaquaquecetuba
Apae de José Bonifácio José Bonifácio José Bonifácio
Apae de Francisco Morato Francisco Morato Caieiras
Associação de Reabilitação Limeirense Limeira Limeira
Apae de São Sebastião São Sebastião Caraguatatuba
Apae de Monte Aprazível Monte Aprazível José Bonifácio
Apae de Mirassol Mirassol José Bonifácio
Apae de Itaberá Itaberá Itararé
Apae de Novo Horizonte Novo Horizonte Catanduva
Apae de Promissão Promissão Lins
Apae de Cravinhos Cravinhos Ribeirão Preto
Apae de Monte Azul Paulista Monte Azul Paulista Jaboticabal
Apae de Itupeva Itupeva Jundiaí
Apae de Sabino Sabino Lins
Apae de Ribeirão Bonito Ribeirão Bonito São Carlos
Apae de Engenheiro Coelho Engenheiro Coelho Limeira
Apae de Itapevi Itapevi Itapevi
Apae de Riversul Riversul Itararé
Apae de São Roque São Roque São Roque
Apae de Poloni Poloni José Bonifácio
Apae de Ipaussu Ipaussu Ourinhos
Apae de Santo André Santo André Santo André
Apae de Guaíra Guaíra Barretos
Apae de Diadema Diadema Diadema
Apae de Leme Leme Pirassununga
Apae de Bernardino de Campos Bernardino de Campos Ourinhos
Apae de Caraguatatuba Caraguatatuba Caraguatatuba
Apae de Laranjal Paulista Laranjal Paulista Botucatu
Apae de Catanduva Catanduva Catanduva
Associação de Pais Amigos e Educadores de Autistas de Jaú Jaú Jaú
Apae de São Carlos São Carlos São Carlos
Associação de Assistência À Criança Deficiente – Aacd São Paulo Centro Oeste
Associação Cultural Educacional Social e Assistencial Capuava Capuava Campinas Oeste
Apae de Suzanópolis Suzaópolis Jales
Associação Amigos dos Autistas de Sorocaba Sorocaba Sorocaba
Apae de Pereira Barreto Pereira Barreto Andradina
Apae de Caconde Caconde São João da Boa Vista
Apae de Casa Branca Casa Branca São João da Boa Vista
Associação de Atendimento Educacional Especializado Araraquara Araraquara
Mantenedora Jacareí Ampara Menores Jacareí Jacareí
Apae de Barretos Barretos Barretos
Apae de Tupi Paulista Tupi Paulista Adamantina
Apae de Matão Matão Araraquara
Apae de Buri Buri Itapeva
Apae de São João da Boa Vista São João da Boa Vista São João da Boa Vista
Apae de Santa Rosa do Viterbo Santa Rosa do Viterbo Ribeirão Preto
Apae de Borborema Borborema Taquaritinga
ae de Tambaú Tambaú São João da Boa Vista
Apae de Araraquara Araraquara Araraquara
Apae de Ibitinga Ibitinga Taquaritinga
Apae de Tapiratiba Tapiratiba São João da Boa Vista
Apae de Itápolis Itápolis Taquaritinga
Apae de São Sebastião da Grama São Sebastião da Grama São João da Boa Vista
Apae de Olimpia Olimpia Barretos
Apae de Aguaí Aguaí São João da Boa Vista
Apae de Nuporanga Nuporanga São Joaquim da Barra
Apae de Ibaté Ibaté São Carlos
Apae de Itapui Itapui Jaú
Associação de Pais e Amigos do Autista – Espaço Potencial Marília Marília
Apae de Lins Lins Lins
Apae de Itaporanga Itaporanga Itararé
Apae de Rio Claro Rio Claro Limeira
Apae de Fartura Fartura Pirajú
Apae de Pindamonhangaba Pindamonhangaba Pindamonhangaba
Apae de Bocaina Bocaina Jaú
Apae de Avaré Avaré Avaré
Apae de Roseira Roseira Guaratinguetá
Apae de Adamantina Adamantina Adamantina
Apae de Cunha Cunha Guaratinguetá
Apae de Torrinha Torrinha Jaú
Apae de Lorena Lorena Guaratinguetá
Apae de Piracicaba Piracicaba Piracicaba
Apae de Cruzeiro Cruzeiro Guaratinguetá
Apae de Santa Barbara D’oeste Santa Barbara D’oeste Americana
Apae de Nova Odessa Nova Odessa Americana
Apae de Dois Córregos Dois Córregos Jaú
Apae de Valparaíso Valparaíso Araçatuba
Apae de Cerqueira Cesar Cerqueira César Avaré
Apae de Peruíbe Peruíbe São Vicente
Grupo Assistencial Cáritas São José Do Rio Pardo São João da Boa Vista
Apae de Aparecida Aparecida Guaratinguetá
Apae de Arealva Arealva Bauru
Apae de Mogi Mirim Mogi Mirim Mogi Mirim
Apae de Sumaré Sumaré Sumaré
Apae de Americana Americana Americana
Apae de Conchal Conchal Mogi Mirim
Apae de Caçapava Caçapava Taubaté
Apae de Salto Salto Itú
Apae de Ubatuba Ubatuba Caraguatatuba
Apae de Cachoeira Paulista Cachoeira Paulista Guaratinguetá
Apae de Campinas Campinas Campinas Leste
Associação do Bem Comum ao Down de Jaboticabal Jaboticabal Jaboticabal
Apae de Santo Antonio da Posse Santo Antonio da Posse Mogi Mirim
Apae de Monte Alto Monte Alto Jaboticabal
Apae de Ilha Solteira Ilha Solteira Andradina
Associação de Pais e Amigos dos Alunos da Escola de Educação Especial Passo a Passo Piracicaba Piracicaba
Apae de Jaguariuna Jaguariuna Campinas Leste
Apae de Artur Nogueira Artur Nogueira Limeira
Apae de Cordeirópolis Cordeirópolis Limeira
Apae de Dourado Dourado São Carlos
Apae de Jaboticabal Jaboticabal Jaboticabal
Apae de Guareí Guareí Itapetininga
Apae de Taquaritinga Taquaritinga Taquaritinga
Apae de Duartina Duartina Bauru
Apae de Viradouro Viradouro Sertãozinho
Apae de Terra Roxa Terra Roxa Sertãozinho
Apae de Santa Cruz das Palmeiras Santa Cruz das Palmeiras Pirassununga
Associação Criança Especial de Pais Companheiros Jacareí Jacareí
Apae de Cosmópolis Cosmópolis Limeira
Apae de Serrana Serrana Ribeirão Preto
Apae de Pedreira Pedreira Migi Mirim
Centro de Reabilitação de Piracicaba Piracicaba Piracicaba
Apae de Estiva Gerbi Estiva Gerbi Mogi Mirim
Apae de Morro Agudo Morro Agudo São Joaquim da Barra
Apae de Morungaba Morungaba Bragança Paulista
Apae de Amparo Amparo Mogi Mirim
Apae de Mogi Guaçu Mogi Guaçu Mogi Mirim
Apae de Águas de Lindóia Águas de Lindóia Mogi Mirim
Apae de Mococa Mococa São João da Boa Vista
Apae de Porto Ferreira Ferreira Pirassununga
Apae de Itapira Itapira Mogi Mirim
Apae de Iacanga Iacanga Bauru
Apae de Santa Rita do Passa Quatro Santa Rita do Passa Quatro Pirassununga
Apae de Lençóis Paulista Lençóis Paulista Bauru
Apae de Pirajuí Pirajuí Bauru
Apae de Sorocaba Sorocaba Sorocaba
Apae de Tanabi Tanabi José Bonifácio
Apae de Rincão Rincão Araraquara
Apae de Bebedouro Bebedouro Jaboticabal
Apae de Tabatinga Tabatinga Taquaritinga
Apae de Palmital Palmital Assis
Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social São Paulo Centro
Associação Educacional para Múltipla Deficiência São Paulo Centro Sul
Apae de Taíaçu Taíaçu Jaboticabal
Apae de Cotia Cotia Carapicuíba
Apae de São José Do Rio Preto São José Do Rio Preto São José Do Rio Preto
Apae de Poá Poá Itaquaquecetuba
Apae de Itaquaquecetuba Itaquaquecetuba Itaquaquecetuba
Apae de José Bonifácio José Bonifácio José Bonifácio
Apae de Francisco Morato Francisco Morato Caieiras
Associação de Reabilitação Limeirense Limeira Limeira
Apae de São Sebastião São Sebastião Caraguatatuba
Apae de Monte Aprazível Monte Aprazível José Bonifácio
Apae de Mirassol Mirassol José Bonifácio
Apae de Itaberá Itaberá Itararé
Apae de Novo Horizonte Novo Horizonte Catanduva
Apae de Promissão Promissão Lins
Apae de Cravinhos Cravinhos Ribeirão Preto
Apae de Monte Azul Paulista Monte Azul Paulista Jaboticabal
Apae de Itupeva Itupeva Jundiaí
Apae de Sabino Sabino Lins
Apae de Ribeirão Bonito Ribeirão Bonito São Carlos
Apae de Engenheiro Coelho Engenheiro Coelho Limeira
Apae de Itapevi Itapevi Itapevi
Apae de Riversul Riversul Itararé
Apae de São Roque São Roque São Roque
Apae de Poloni Poloni José Bonifácio
Apae de Ipaussu Ipaussu Ourinhos
Apae de Santo André Santo André Santo André
Apae de Guaíra Guaíra Barretos
Apae de Diadema Diadema Diadema
Apae de Leme Leme Pirassununga
Apae de Bernardino de Campos Bernardino de Campos Ourinhos
Apae de Caraguatatuba Caraguatatuba Caraguatatuba
Apae de Laranjal Paulista Laranjal Paulista Botucatu
Apae de Catanduva Catanduva Catanduva
Associação de Pais Amigos e Educadores de Autistas de Jaú Jaú Jaú
Apae de São Carlos São Carlos São Carlos
Associação de Assistência À Criança Deficiente – Aacd São Paulo Centro Oeste
Associação Cultural Educacional Social e Assistencial Capuava Capuava Campinas Oeste
Apae de Suzanópolis Suzaópolis Jales
Associação Amigos dos Autistas de Sorocaba Sorocaba Sorocaba
Apae de Pereira Barreto Pereira Barreto Andradina

 

Comunicado Conjunto CGEB-CIMA s/nº/2018: Avaliação da Aprendizagem em Processo – 18ª Edição – Avaliação Diagnóstica – Fevereiro de 2018

28 – São Paulo, 128 (30) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sábado, 17 de fevereiro de 2018

Comunicado Conjunto CGEB-CIMA s/nº, de 16/02/2018

Avaliação da Aprendizagem em Processo – Décima Oitava Edição – Avaliação Diagnóstica – Fevereiro de 2018

A Coordenadoria de Gestão da Educação Básica em conjunto com a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional, considerando a importância de: – apoiar as ações diagnósticas em relação ao repertório assimilado pelos alunos, nas séries anteriores, seja pelas habilidades selecionadas para a prova objetiva, seja pela produção de escrita, seja pelo pensamento lógico matemático; – diagnosticar os aspectos de aprendizagem dos alunos com a finalidade de traçar um plano de ação para realinhamento do processo de recuperação das aprendizagens; e de – subsidiar as atividades do planejamento e replanejamento escolar para construção do plano de ação inicial e dando continuidade durante o ano letivo;

Comunicam que:

1 – As ações da Avaliação da Aprendizagem em Processo AAP – ocorrerão em 2018 com a aplicação de avaliações de Língua Portuguesa e de Matemática a alunos da rede estadual regular, de todos os anos do Ensino Fundamental e todas as séries do Ensino Médio.

2 – A AAP, em sua edição inicial de 2018, denominada Avaliação Diagnóstica – AD, de caráter diagnóstico, se constitui em instrumento investigativo da aprendizagem dos alunos, em termos de suas competências e habilidades, objetivando subsidiar a progressão das aprendizagens ainda não consolidadas, por meio da elaboração e execução de planos, pelo professor, para o desenvolvimento do currículo em sala de aula.

3 – A AD, é referenciada pelos conteúdos e habilidades constantes na Matriz de Avaliação Processual – MAP, em Matemática, elaborada pela CGEB, para todos os anos e séries. Em Língua Portuguesa, apesar de serem semelhantes às da Matriz de Avaliação Processual, foram elaboradas para verificar o repertório assimilado pelos alunos nos anos/séries anteriores.

4 – Na presente edição, serão avaliadas habilidades desenvolvidas nas etapas anteriores de estudo, estruturantes para o prosseguimento dos estudos em Matemática em cada ano/ série dos Ensinos Fundamental Anos Finais e Médio e em Língua Portuguesa conforme descrito no item 3.

5 – A 18ª edição da AAP-AD será constituída por provas de Língua Portuguesa e provas de Matemática para cada um dos anos do Ensino Fundamental e para cada uma das séries do Ensino Médio.

6 – A unidade escolar organizará a aplicação das provas, e, no caso dos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, preferencialmente em aulas duplas e que a aplicação seja feita pelo docente da disciplina. Em Língua Portuguesa sugere-se a aplicação em dois momentos, separando a prova objetiva da produção de escrita.

7 – A aplicação deve ser programada pelas Diretorias e Escolas no período compreendido entre os dias 26 de fevereiro a 07 de março de 2018.

7.1 – As unidades escolares poderão aplicar as provas, dentro do período acima previsto, tão logo a entrega das mesmas ocorrer na respectiva Diretoria de Ensino.

8 – O material de aplicação da AD, mencionado no item 5 (provas dos alunos), será entregue impresso para as Diretorias de Ensino, embalado e devidamente identificado com o nome da escola, disciplina e ano/série.

9 – As provas mencionadas no item 5 do presente comunicado foram impressas a partir de quantitativo que teve como referência a data base de janeiro de 2018, cuja quantidade foi ajustada a pacotes múltiplos de 25 ou 50, de forma a garantir o atendimento das respectivas demandas.

10 – Além das provas destinadas às escolas, serão entregues nas Diretorias de Ensino, exemplares para reserva técnica de todas as provas mencionadas no item 5, dos anos/séries atendidos na respectiva jurisdição para atendimentos específicos da região que se façam necessários.

11 – As provas em braile e em caracteres ampliados, impressas pelo Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado – CAPE, serão entregues nas Diretorias de Ensino encaminhadas pelo próprio CAPE.

12 – A previsão de entrega das provas impressas desta edição, nas Diretorias de Ensino, está programada para o período de 20 a 28 de fevereiro de 2018.

12.1 – Na ocorrência de problemas com a entrega, enviar e-mail para aap.cima@educacao.sp.gov.br.

13 – Para cada disciplina, ano e série, foi produzido o correspondente material pedagógico, sob o título “Avaliação Diagnóstica – Caderno do Professor”, contendo:

a) Apresentação;

b) Quadro de habilidades utilizadas na elaboração dos itens da prova;

c) Prova do Aluno;

d) Gabarito;

e) Instruções para aplicação e orientações para correção;

f) Grade de correção

g) Recomendações pedagógicas (Matemática); e

h) Referência bibliográfica (Língua Portuguesa).

14 – Os materiais “Prova do Aluno” da 18ª edição, constantes do item 5 e os correspondentes “AD – Caderno do Professor”, mencionados no item 13, serão publicados na intranet, espaço do servidor, na biblioteca CIMA com o título: AAP 18ª Edição – Avaliação Diagnóstica – Fevereiro 2018, a partir de 19 de fevereiro de 2018.

15 – Os resultados das provas deverão ser inseridos no SARA, da Secretaria Escolar Digital, que estará aberto para esta finalidade no período de 26 de fevereiro a 14 de março de 2018.

15.1 – Para otimizar a atividade de inserção dos resultados, mencionados no caput, todas as provas dos alunos apresentam na capa a folha de respostas sobre a qual poderá ser utilizado o aplicativo Leitor Resposta, cujo tutorial de instalação e uso também está disponível no link da intranet, espaço do servidor, biblioteca CIMA, sob o título: Tutoriais SARA.

16 – Após o encerramento do período programado para digitação dos resultados no SARA, conforme item 15, estes serão incorporados na plataforma Foco Aprendizagem, permitindo uma visualização dinâmica dos mesmos, facilitando e ampliando o apoio ao trabalho pedagógico com as habilidades avaliadas, por parte dos docentes, escolas e Diretorias de Ensino.

17 – As diferentes atividades a serem desenvolvidas no contexto desta avaliação devem ser planejadas, executadas e acompanhadas pelas equipes das Diretorias de Ensino e pelas Escolas, destacando as ações dos Supervisores de Ensino, Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos, Diretores, Professores Coordenadores e Docentes das unidades escolares, de acordo com as respectivas atribuições.